Foto/Arquivo Campobelonline

O contribuinte que tiver o veículo furtado ou roubado terá direito à devolução do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), proporcionalmente ao prazo em que ficou sem a propriedade do bem. Esse benefício, criado pela Lei 17.247, aprovada e sancionada pelo governador de Minas Gerais, Aécio Neves, no final de 2007, foi regulamentado pelo Decreto 44.794, alterando o Regulamento do IPVA.

De acordo com o decreto, em seu Artigo 7º parágrafo 6º, “os valores recolhidos serão restituídos ao contribuinte após o término a que se refira o imposto, proporcionalmente ao período entre a data do furto, roubo ou extorsão do veículo e a data de sua devolução ao proprietário, comprovados mediante Boletim de Ocorrência Policial registrado no departamento competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”.

Fonte e foto: Assessoria de Imprensa - Gabinete do Deputado Estadual Dimas Fabiano


Na próxima segunda-feira, dia 5 de março, às 15 horas, o governador Aécio Neves participa da cerimônia de entrega de máquinas e equipamentos adquiridos por meio do programa estadual Máquinas para o Desenvolvimento – Fundomaq. A cerimônia será realizada no Estádio do Mineirão, em Belo Horizonte.

O município de Campo Belo será contemplado, através do apoio do deputado Dimas Fabiano, com a entrega de um caminhão basculante, com capacidade de cinco metros cúbicos.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese) vai entregar 50 computadores e impressoras a 50 conselhos tutelares dos municípios da região de influência do Lago de Furnas. No dia 23, às 9h, 40 desses equipamentos serão entregues no município de Capitólio. No dia 24, às 14h, os outros 10 computadores e impressoras serão entregues em Uberaba.

A entrega dos equipamentos visa dotar os conselhos e integrá-los à rede do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) com a finalidade de agilizar, favorecer a troca de informações, receber denúncias com rapidez e eficiência.

Após os gastos de final de ano, o brasileiro começa 2006 não só com esperanças, mas também com uma lista de impostos a serem pagos, dentre eles, o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), muito questionado quando se fala nas condições das estradas.

A Receita Federal recebeu até as 16 horas de sexta-feira, 22/04/2005, 10,8 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2005, relativa aos rendimentos recebidos em 2004. O volume de documentos entregue até o momento é 9% superior ao do mesmo período do ano passado e já é mais da metade das 20 milhões esperados este ano.

Minas Gerais recebeu 992 mil declarações IRPF 2005, mais de 52% do quantitativo de 1,9 milhão de documentos esperados.

Fonte:( AM Notícias)

O projeto “Pequenos Olhares” é um programa do Governo Federal em parceria com o Conselho Nacional de Oftalmologia (CNO),

Famílias de vários municípios do Sul de Minas perderão o benefício do programa Bolsa Família por informações nos cadastros, incompatíveis com levantamento de auditoria do Ministério do Trabalho. Em Campo Belo, a responsável pelo programa garante que as famílias cadastradas cumprem os critérios exigidos pelo governo federal.


Em Minas Gerais, quase 40 mil famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo federal vão perder o benefício. O Bloqueio é resultado de uma auditoria, que cruzou dados do cadastro do programa com informações prestadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), bloqueou os benefícios de famílias com maiores indícios de estarem fora do perfil do programa.

Em todo o Brasil, o MDS vai bloquear 330.682 benefícios do Bolsa Família na próxima folha de pagamento, a partir de 18 de maio.

No final da matéria, Escala de Pagamento e link para consulta do valor do IPVA 2007 por modelo do veículo e pelo RENAVAM.

A partir do dia 18 de dezembro, os contribuintes do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), relativo a 2007, num total de 4,5 milhões em todo o Estado, já poderão procurar uma agência de um dos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bradesco, Bancoob, Itaú e Mercantil do Brasil) e pagar o referido imposto. Para facilitar, o interessado deve levar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), onde consta o número do Renavam. Também poderá, de forma prática e segura, usar o sistema on-line dos bancos para quitar o imposto, bem como a Taxa de Licenciamento e o Seguro Obrigatório.

Segurados devem ficar atentos à documentação exigida

De Salvador (BA) - A Previdência Social oferece aos seus segurados a facilidade de requererem o salário-maternidade e a pensão por morte precedida de aposentadoria sem saírem de casa ou do local de trabalho. Para isso é necessário que o interessado tenha acesso à Internet. O endereço eletrônico é www.previdencia.gov.br (confira) .
O benefício de auxílio-doença também pode ser pedido pela Internet.

A Receita Federal informa que os beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), inclusive os idosos com mais de 60 anos, que enviarem a declaração retificadora do Imposto de Renda até dia 15 de maio terão mantida a data de entrega do documento original. Os que fizerem a retificadora depois dessa data perderão a chance de estar nos primeiros lotes.

A informação consta do “Portal da Transparência” lançado hoje na internet pela Presidência da República, através da Controladoria-Geral da União. Segundo apresentação no próprio site: “Trata-se do mais abrangente banco de informações, aberto à população, sobre o uso que o Governo Federal faz do dinheiro que arrecada em impostos: o seu dinheiro.”
Estão relacionados os gastos em educação, saúde, segurança, entre outros, realizados em seu município, na sua cidade, seja diretamente pelo Governo Federal, ou por meio de convênios ou repasses aos estados, prefeituras, organizações não-governamentais e fundações.

Para Campo Belo, o maior repasse foi feito à área da saúde: de janeiro a junho de 2004 - R$ 3.544.273,39, uma média mensal de R$590 mil